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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq415252
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.II. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares é uma prática administrativa que deve ser praticada pelo servidor público.III. À luz do Código Tributário de Rio largo, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos sociais e administração pública

Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz o direito previsto no art. 7º, IX da Constituição Federal. A afirmativa III descreve corretamente a obrigação tributária principal. A afirmativa II é falsa, pois contraria os princípios da administração pública.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O inciso IX estabelece:

Art. 7CF/88

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... IX — remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

Portanto, a afirmativa está perfeitamente alinhada com o texto constitucional.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa sugere que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares "deve ser praticada" pelo servidor público. Isso é gravemente incorreto. Tal conduta viola os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). O servidor público não pode usar bens públicos para fins particulares. A banca inverteu o que é proibido como se fosse um dever.

Afirmativa III — ✅ Correta

A obrigação tributária principal, conforme o Código Tributário Nacional (e também na legislação municipal de Rio Largo), surge com a ocorrência do fato gerador. Seu objeto é o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, e ela se extingue juntamente com o crédito tributário dela decorrente. O conceito é pacífico na doutrina e na legislação tributária.

Conclusão: Corretas: I e III → alternativa D.

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