Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq415255
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. A legislação tributária do município de Rio Largo compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes.II. À luz da Constituição Federal de 1988, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais.III. O servidor público deve evitar ser probo, reto, leal e justo no exercício da sua função.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais e Legislação Tributária
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I reproduz corretamente o conceito de legislação tributária (CTN, art. 96). A afirmativa II descreve com exatidão o direito social da irredutibilidade do salário, previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal de 1988. A afirmativa III inverte o dever do servidor público, que deve ser probo, reto, leal e justo, e não evitar sê-lo.
A banca cobra dois temas isolados e um item de raciocínio lógico simples. Vamos à análise de cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento
I
Legislação tributária municipal compreende leis, decretos e normas complementares sobre tributos de sua competência
✅ Correta
CTN, art. 96 (adaptado à competência municipal)
II
Irredutibilidade do salário (salvo convenção ou acordo coletivo) é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
✅ Correta
CF/88, art. 7º, VI
III
Servidor público deve evitar ser probo, reto, leal e justo
❌ Incorreta
Inverte o dever ético (ex.: Lei 8.112/90, art. 116)
Afirmativa I — ✅ Correta
Afirma que a legislação tributária do município compreende leis, decretos e normas complementares sobre tributos de sua competência e relações jurídicas pertinentes. O art. 96 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) define:
Art. 96CTN
Art. 96 — A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
A redação da afirmativa substitui "tratados e convenções internacionais" por limites municipais, mas mantém o núcleo: leis, decretos e normas complementares sobre tributos. Como os municípios não celebram tratados, a adaptação é coerente com a competência municipal. A afirmativa está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
Afirma que, conforme a Constituição Federal de 1988, a irredutibilidade do salário (salvo convenção ou acordo coletivo) é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais. O art. 7º, VI, da CF dispõe:
Art. 7CF/88
Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] VI — irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
Assim, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor público deve "evitar ser probo, reto, leal e justo". Isso é o oposto do dever de conduta ética e legal. O servidor deve, sim, ser probo, reto, leal e justo (ex.: art. 116, incisos, da Lei 8.112/1990; princípio da moralidade administrativa, CF art. 37, caput). A afirmativa é falsa.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Em questões com afirmativas, leia cada uma com atenção aos termos "evitar", "somente", "exceto" – a banca usa a negação para testar se você conhece o dever positivo.