Direitos Sociais e Deveres dos Servidores Públicos
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas II e III. A afirmativa I é falsa porque o Excel possui recursos para tratar dados, como tabelas dinâmicas e Power Query. A afirmativa II está correta: o dever de sigilo dos servidores abrange assuntos da repartição, inclusive relativos à segurança pública. A afirmativa III reproduz o direito ao seguro-desemprego previsto na Constituição Federal (art. 7º, II) para trabalhadores urbanos e rurais em caso de desemprego involuntário.
Afirmativa | Conteúdo | Julgamento |
|---|
I | Excel não resolve problemas de BD | ❌ Incorreta |
II | Sigilo sobre assuntos da repartição (segurança pública) | ✅ Correta |
III | Seguro-desemprego (desemprego involuntário) é direito social (CF, art. 7º, II) | ✅ Correta |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O Microsoft Excel oferece funcionalidades como tabelas dinâmicas, PROCV, Power Query e conexões com bancos de dados externos, sendo capaz de resolver problemas relacionados a bancos de dados. Portanto, a afirmação é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
O dever de guardar sigilo sobre assuntos da repartição é um dos deveres do servidor público civil, conforme estabelecido no art. 241, inciso IV, da Lei nº 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo):
Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de SP):
Art. 241 — IV: "guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências".
A afirmativa destaca as questões de segurança pública e da sociedade, que se inserem no âmbito do dever de sigilo. Assim, a assertiva está correta.
Afirmativa III — ✅ Correta
O seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é expressamente previsto como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, a afirmativa está de acordo com o texto constitucional.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, o que corresponde à alternativa D.