Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qq415260
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. Ser assíduo e pontual ao serviço é um dever dos servidores públicos civis.II. O servidor público deve ser cortês, ter boa vontade no atendimento, atenção nas atividades, dedicação no serviço público, entre outras características que demonstram o seu crescimento profissional.III. A proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa, é um direito social apenas dos trabalhadores rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos e Deveres dos Servidores Públicos e Direitos Sociais
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I é dever expresso na Lei 8.112/1990; a II descreve deveres de urbanidade e zelo; a III erra ao restringir a proteção do salário apenas aos trabalhadores rurais, quando a Constituição Federal (art. 7º, X) a garante a todos os trabalhadores urbanos e rurais.
A banca cobra o conhecimento dos deveres dos servidores públicos (Lei 8.112/1990) e dos direitos sociais constitucionais (art. 7º da CF).
Deveres do servidor (Lei 8.112/1990)
1Assiduidade e pontualidade (art. 116, X)
2Urbanidade e zelo (art. 116, I e XI)
Cortesia
Boa vontade
Atenção
Dedicação
3Direitos sociais (CF, art. 7º)
Proteção do salário (inciso X)
Crime: retenção dolosa
Destinatários
Trabalhadores urbanos
Trabalhadores rurais
Apenas rurais (erro da afirmativa III)
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Afirmativa I — ✅ Correta
O dever de assiduidade e pontualidade está previsto expressamente no estatuto dos servidores públicos civis federais:
Art. 116Lei-8112
Art. 116 — São deveres do servidor:
X — ser assíduo e pontual ao serviço
Portanto, a afirmativa I está correta.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa II descreve condutas como cortesia, boa vontade, atenção e dedicação, que se enquadram nos deveres de tratar com urbanidade e exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 116, I e XI, da Lei 8.112/1990). Tais características são exigidas do servidor público e demonstram seu crescimento profissional. Logo, a afirmativa II está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A proteção do salário, com a criminalização da retenção dolosa, é um direito social previsto no art. 7º, X, da Constituição Federal. O caput do art. 7º estabelece:
Art. 7CF/88
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X — proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
A afirmativa III erra ao afirmar que esse direito é apenas dos trabalhadores rurais. A CF o estende a todos os trabalhadores, urbanos e rurais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tentou restringir um direito geral a uma categoria específica. O art. 7º é claro ao incluir "urbanos e rurais" logo no caput. Fique atento a termos excludentes como "apenas" ou "somente" — quase sempre indicam erro.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Decore os deveres do art. 116 da Lei 8.112/1990 e o rol de direitos sociais do art. 7º da CF. A banca costuma cobrar literalidade nesses artigos.