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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq415270
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O servidor público estará cometendo um ato de improbidade administrativa quando utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades públicas, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.II. A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.III. O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição Federal de 1988.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais e Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I descreve ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992 (arts. 9º, IV e 10, XIII); a afirmativa II reproduz o direito social previsto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal; e a afirmativa III reproduz o direito social do art. 7º, XV, também da CF.

Item I — ✅ Correto

A conduta de utilizar bens públicos ou trabalho de servidores em obra ou serviço particular constitui ato de improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 prevê essa conduta tanto como ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, IV) quanto como ato que causa lesão ao erário (art. 10, XIII). Confira a redação do art. 9º, IV:

Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

Art. 9º, IV — "utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades."

A afirmativa está em conformidade com a lei.

Item II — ✅ Correto

A redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança é um direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme o art. 7º, XXII, da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional é expresso nesse sentido.

Item III — ✅ Correto

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, XV, da CF/88. A afirmativa está literalmente de acordo com a Constituição.

Conclusão: todas as afirmativas (I, II e III) são verdadeiras. Portanto, a alternativa que contém o gabarito é a E.

Gabarito: letra E

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