Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq415597
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. No Microsoft Word, os parágrafos de um texto podem apenas ser alinhados à esquerda.II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios não podem instituir taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte.III. Comparar os índices encontrados com índices-padrão, ou seja, índices das entidades do mesmo setor, não é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das Afirmativas
Gabarito: letra A. Nenhuma afirmativa está correta. A afirmativa I é falsa porque o Microsoft Word permite alinhamentos diversos (esquerda, centro, direita, justificado). A afirmativa II contraria o art. 145, II da Constituição Federal, que autoriza os municípios a instituir taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis. A afirmativa III é falsa, pois a comparação com padrões setoriais é um cuidado essencial na análise contábil.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
No Microsoft Word, os parágrafos podem ser alinhados de várias formas: alinhamento à esquerda, centralizado, à direita e justificado. Portanto, a afirmação de que "apenas podem ser alinhados à esquerda" é errada.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 145, II da Constituição Federal de 1988 estabelece:
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: ... II — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
Logo, os municípios podem instituir taxas pela utilização efetiva de tais serviços. A afirmativa inverte o permissivo constitucional.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A análise contábil comparativa com índices-padrão (benchmarking) do mesmo setor é uma prática recomendada para avaliar desempenho e identificar desvios. Dizer que "não é um cuidado que o analista deve ter" é falso.
Conclusão: Todas as afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)