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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — ADM&TEC 2019

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq415599
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. O patrimônio da entidade é definido como um conjunto de bens, direitos e obrigações para com terceiros, não pertencente à entidade.II. A fim de aumentar a segurança na Internet, o usuário deve sempre preferir utilizar a senha 1234 em todos os serviços digitais.III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Está correta a afirmativa III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 116/2003 (ISS)

Gabarito: letra D – apenas a afirmativa III está correta. A incidência do ISS independe da denominação do serviço prestado, conforme o art. 1º da LC 116/2003. As afirmativas I e II são falsas: a I distorce o conceito de patrimônio (que pertence à entidade) e a II recomenda uma senha insegura.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

O patrimônio de uma entidade é, de fato, o conjunto de bens, direitos e obrigações. No entanto, o trecho "não pertencente à entidade" está errado: o patrimônio pertence à entidade, sendo o objeto da contabilidade. A redação inverte o conceito.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A senha "1234" é extremamente fraca e vulnerável, não aumentando a segurança na Internet. A boa prática recomenda senhas fortes, únicas e complexas.

Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISS incide sobre os serviços previstos em sua lista anexa, independentemente da denominação comercial ou do nome dado ao serviço. O que importa é a natureza da atividade prestada.

Art. 1LC-116-2003

Art. 1º — "O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador."

Portanto, a afirmativa III está em perfeita consonância com o dispositivo legal.

Conclusão: Apenas a afirmativa III é verdadeira, o que corresponde à alternativa D.

Gabarito: letra D.

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