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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADM&TEC 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq415600
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Realizar a análise da taxa de retorno sobre investimentos é uma forma de analisar as demonstrações contábeis.II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, ressalvadas as exceções expressas na lista anexa dessa Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.III. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de compreender o conceito de justiça baseado na equidade e sensibilizar-se pela necessidade da construção de uma sociedade justa.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar 116/2003 e conceitos gerais

Gabarito: letra E — Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa II reproduz a literalidade do §2º do art. 1º da LC 116/2003, que determina que os serviços constantes da lista anexa não se sujeitam ao ICMS, salvo exceções expressas. As afirmativas I e III são assertivas genéricas verdadeiras sobre análise contábil e ética no serviço público.

Afirmativa I — ✅ Correta

A análise da taxa de retorno sobre investimentos (como ROI, ROE) é uma técnica clássica de análise das demonstrações contábeis. Trata-se de conhecimento elementar de contabilidade, independentemente de ser tema de Direito Tributário.

Afirmativa II — ✅ Correta

A banca cobra a literalidade do art. 1º, §2º da Lei Complementar nº 116/2003, que trata da não incidência do ICMS sobre os serviços listados na lei, mesmo quando envolverem fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções da lista anexa.

Art. 1, §2LC-116-2003

Art. 1º, §2º — "Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias."

Assim, a afirmativa está em plena conformidade com o dispositivo.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa expressa um princípio ético básico para o servidor público: compreender a justiça baseada na equidade e comprometer-se com a construção de uma sociedade justa. Está alinhada aos valores constitucionais e aos códigos de ética do serviço público.

Conclusão: Todas as três afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa correta é a letra E.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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