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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq415604
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. O objetivo científico da contabilidade manifesta-se na correta apresentação do patrimônio e na apreensão e análise das causas das suas mutações.II. À luz da Constituição Federal de 1988, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.III. Verificar se as notas explicativas relatam os fatos que não são esclarecidos pelas demais demonstrações é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a qualquer análise contábil.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica e Financeira – Espécies Tributárias e Contabilidade

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa II reproduz o texto literal do art. 145, §2º da CF/88, que veda às taxas base de cálculo própria de impostos. As afirmativas I e III são conceitos contábeis corretos e de amplo conhecimento na área.

Afirmativa I — ✅ Correta

A contabilidade tem como objetivo científico apresentar corretamente o patrimônio e analisar as causas de suas mutações. É definição clássica e aceita na doutrina contábil.

Afirmativa II — ✅ Correta

Art. 145, §2CF/88

Art. 145, §2º — "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos."

A vedação constitucional impede que a base de cálculo das taxas coincida com aquela prevista para impostos, sob pena de desnaturar a espécie tributária.

Afirmativa III — ✅ Correta

As notas explicativas têm a função de complementar as demonstrações contábeis, esclarecendo fatos não evidenciados nos demais relatórios. É procedimento padrão de análise verificar se elas cumprem esse papel.

Conclusão: Todas as três afirmativas estão corretas → gabarito letra E.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

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