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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq415607
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir impostos.III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Tributária e Interpretação da Lei Tributária

Gabarito: letra E (Todas as afirmativas estão corretas). A afirmativa I reproduz o conceito legal de tributo do art. 3º do CTN; a II está em harmonia com a CF/88 que atribui aos Municípios competência para instituir impostos; a III reflete o princípio da interpretação mais favorável ao infrator, previsto no art. 112, III, do CTN. Portanto, todas são verdadeiras.

Afirmativa

Conteúdo

Fundamento

Correta?

I

Conceito legal de tributo

Art. 3º do CTN

✅

II

Municípios podem instituir impostos

Art. 145, I e art. 30, III, CF/88

✅

III

Interpretação mais favorável ao infrator (dúvida: autoria, imputabilidade, punibilidade)

Art. 112, III, do CTN

✅

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo exatamente como descrito na afirmativa. A transcrição é literal:

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

A afirmativa está correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 145, I, estabelece que os Municípios podem instituir impostos, além de outras competências tributárias. Também o art. 30, III, CF/88 confirma essa competência. Logo, a afirmativa está correta.

Afirmativa III — ✅ Correta

A afirmativa reproduz o princípio da interpretação mais favorável ao infrator em matéria tributária, nos casos de dúvida quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade. Esse princípio encontra-se no art. 112, III, do Código Tributário Nacional. Embora a afirmativa cite o "Código Tributário de Rio Largo", a regra é idêntica à do CTN e, portanto, a afirmativa é verdadeira.

Conclusão: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, sendo a alternativa E o gabarito.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E.

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