Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq415610
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, compete aos municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, o fato gerador da obrigação tributária principal não é situação necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do município.III. Do ponto de vista ético, o servidor deve ser capaz de respeitar as diferenças entre as pessoas, sejam elas derivadas de sexo, cultura, etnia, valores, opiniões ou religiões.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
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Competência tributária dos municípios e ética no serviço público
Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmativas I e III. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 156, I, da Constituição Federal; a afirmativa III é uma proposição ética compatível com os princípios constitucionais. Já a afirmativa II contraria o conceito jurídico de fato gerador, que é situação necessária e suficiente para o lançamento tributário.
Afirmativa I — ✅ Correta
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, conforme o art. 156, I, da CF/88:
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Afirma que o fato gerador da obrigação tributária principal "não é situação necessária e suficiente" para justificar o lançamento e cobrança. Isso é falso. O fato gerador é, por definição, a situação abstratamente descrita em lei que, uma vez ocorrida no mundo concreto, faz nascer a obrigação tributária (art. 114 do CTN). Portanto, ele é sim necessário e suficiente. A banca inverteu o conceito.
Afirmativa III — ✅ Correta
A afirmação trata do dever ético do servidor de respeitar as diferenças individuais (sexo, cultura, etnia, valores, opiniões, religiões). Tal postura decorre dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e do respeito à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III, e 37, caput). É uma afirmativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão do conceito de fato gerador na afirmativa II. O candidato desatento pode achar que "necessário e suficiente" é uma exigência excessiva, mas o fato gerador é justamente a hipótese legal que, concretizada, autoriza o lançamento. Memorize: o fato gerador é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência da obrigação tributária principal (CTN, art. 114).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas I e III.