Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — ADM&TEC 2019

Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq415611
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. As informações prestadas pela contabilidade são apresentadas geralmente sob a forma de balancetes, balanços, demonstrações de resultados ou outras demonstrações e relatórios.II. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, os municípios, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo a responsabilidade a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISSQN – Lei Complementar nº 116/2003

Gabarito: Letra E – Todas as afirmativas estão corretas. A afirmativa I descreve corretamente as formas de apresentação das informações contábeis (balancetes, balanços, DRE, etc.), sem conflito com a LC 116. A afirmativa II reproduz as exclusões da base de cálculo do ISS previstas na própria LC 116, em seu art. 7º, §2º (ainda que não transcrito integralmente no contexto, é texto legal vigente). A afirmativa III trata da possibilidade de atribuição de responsabilidade tributária a terceiros pelos municípios, conforme autorizado pela LC 116. Portanto, todas são corretas.

Afirmativa I – ✅ Correta

A afirmativa versa sobre a forma de apresentação das informações contábeis, um conceito geral da contabilidade, sem qualquer relação com a LC 116. Está correta por descrever adequadamente os relatórios contábeis típicos.

Afirmativa II – ✅ Correta

A LC 116/2003, em seu art. 7º, §2º, estabelece que não se incluem na base de cálculo do ISS o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. A afirmativa reproduz fielmente esse dispositivo.

Afirmativa III – ✅ Correta

A LC 116/2003 permite que os municípios, mediante lei, atribuam a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, podendo excluir a responsabilidade do contribuinte ou atribuí-la em caráter supletivo, inclusive quanto a multas e acréscimos legais. A afirmativa está de acordo com a norma.

Conclusão: Todas as afirmativas estão corretas, o que corresponde à alternativa E.

Gabarito: Letra E

Link permanente: /questoes/qq415611