Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Largo (Alagoas) — ADM&TEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Largo (Alagoas)
- Código
- qq415612
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se literalmente a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, exceto quando dispuser sobre dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.Marque a alternativa CORRETA
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BEstá correta a afirmativa I, apenas.
- CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.