Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq415616
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exceto sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.II. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.III. Ao utilizar computadores de terceiros, o usuário deve evitar utilizar opções de navegar anonimamente na internet, pois essa atitude pode aumentar a sua exposição aos riscos virtuais.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstão corretas as afirmativas II e III, apenas.
DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.
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Ordem Econômica e Financeira – Competência Tributária e Lei Complementar
Gabarito: letra A. Nenhuma afirmativa está correta. A afirmativa I inverte o que dispõe o art. 146, III, alínea 'c', da CF/88, que inclui expressamente o tratamento tributário do ato cooperativo no âmbito da lei complementar. A afirmativa II contraria o art. 146, II, que atribui à lei complementar justamente a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. A afirmativa III não possui fundamento jurídico e expressa uma opinião contrária à prática comum de navegação anônima.
A questão testa o conhecimento literal do art. 146 da Constituição Federal:
Art. 146CF/88
Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas...
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa afirma que a lei complementar estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, exceto sobre o tratamento tributário do ato cooperativo. No entanto, o art. 146, III, 'c', da CF/88 inclui expressamente esse tema como objeto de lei complementar. O erro está no termo "exceto", quando o correto é "inclusive" ou "especialmente".
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que é vedado à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. O art. 146, II, da CF/88, por sua vez, determina que cabe à lei complementar regular tais limitações. A afirmativa inverte o comando constitucional.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa sugere que navegar anonimamente em computadores de terceiros aumenta a exposição a riscos virtuais. Não há qualquer disposição constitucional ou legal que sustente essa afirmação; trata-se de uma opinião subjetiva e, na prática, o anonimato geralmente reduz a exposição. Além disso, o tema é alheio ao Direito Constitucional.
Conclusão: as três afirmativas são falsas, portanto a alternativa correta é a letra A.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)