Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Largo (Alagoas) — ADM&TEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Largo (Alagoas)
- Código
- qq415617
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o Código Tributário de Rio Largo tem aplicação em todo o território do município de Rio Largo e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal do fato.III. A fim de cumprir os princípios éticos do serviço público, o servidor público não deve prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BEstá correta a afirmativa I, apenas.
- C) Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
- DEstão corretas as afirmativas I e III, apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.