Questão de Legislação Federal — Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios — ADM&TEC 2019
Legislação Federal›Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Código
qq415619
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva.II. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Está correta a afirmativa II, apenas.
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Lei nº 5.172/1966 (CTN) e legislação correlata
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I erra ao inverter o dever do servidor durante a greve; a afirmativa II reproduz corretamente o princípio da anterioridade tributária, vedando a cobrança de impostos com base em lei publicada após o início do exercício financeiro; a afirmativa III contraria a LC 116/2003, que exclui expressamente do ISSQN os serviços prestados em relação de emprego.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Conclusão
I
É vedado ao servidor público zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da segurança coletiva.
Inverte o dever do servidor: ele deve zelar pela segurança coletiva (Lei 7.783/89, art. 10; STF RE 693.456).
❌ Incorreto
II
À luz da Lei nº 5.172/1966, é vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Reproduz o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, 'b' da CF/88; CTN).
✅ Correto
III
À luz da LC 116/2003, o ISSQN incide sobre prestação de serviços em relação de emprego, trabalhadores avulsos, diretores, conselheiros, sócios-gerentes e gerentes-delegados.
A LC 116/2003, art. 1º, parágrafo único, exclui expressamente esses serviços da incidência do ISSQN.
❌ Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa diz que é vedado ao servidor público zelar pela segurança coletiva no exercício do direito de greve. Na verdade, é exatamente o oposto: a greve dos servidores deve observar a continuidade dos serviços essenciais. O STF, no RE 693.456, aplica a Lei 7.783/89, que exige a manutenção de atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 10). Portanto, o servidor deve zelar pela segurança coletiva, e não é vedado.
Item II — ✅ Correto
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, é vedado aos Municípios cobrar imposto sobre patrimônio e renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. Trata-se do princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b' da CF/88 e reproduzido pelo CTN. A afirmativa está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em seu art. 1º, parágrafo único, ela exclui expressamente do campo de incidência os serviços prestados em relação de emprego, de trabalhadores avulsos, de diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal, de sócios-gerentes e de gerentes-delegados. A afirmativa erra ao afirmar que o imposto incide sobre tais serviços, quando a lei diz exatamente o contrário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo da LC 116/2003. O candidato que não conhece a lei pode achar que a lista de serviços do ISSQN é ampla, mas há exclusões importantes, como as relações de emprego.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, portanto a alternativa C é o gabarito.