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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ADM&TEC 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq415623
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, é dever dos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.II. Verificar a possibilidade da existência de manipulação das demonstrações contábeis não é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a uma análise contábil.III. Preferir considerar os indicadores isoladamente, nunca em conjunto, é uma premissa que o analista deve adotar antes de dar início a qualquer análise contábil.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstão corretas as afirmativas I e II, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Nenhuma afirmativa está correta.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Direito Tributário e Contabilidade

Gabarito: letra A — nenhuma afirmativa está correta. A primeira afirmativa contraria o art. 150, IV, da CF/88, que veda o uso de tributo com efeito de confisco (não é um dever). As afirmativas II e III são absurdas do ponto de vista da análise contábil: o analista deve sim verificar manipulação e deve considerar indicadores em conjunto.

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 150, IV, estabelece uma vedação expressa:

Art. 150CF/88

Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... IV — utilizar tributo com efeito de confisco;

Portanto, os municípios não podem utilizar tributo com efeito de confisco. A afirmativa inverte a norma ao dizer que é um "dever", quando na verdade é uma proibição.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

Antes de iniciar uma análise contábil, o analista deve sim verificar a possibilidade de manipulação das demonstrações contábeis. Ignorar esse cuidado compromete a confiabilidade da análise. A afirmativa nega esse cuidado, o que é incorreto.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A análise contábil deve considerar os indicadores em conjunto, pois a interpretação isolada pode levar a conclusões distorcidas. A afirmativa defende o contrário, sendo igualmente incorreta.

Como todas as afirmativas são falsas, a alternativa correta é a A — nenhuma afirmativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao transformar uma vedação constitucional (não usar tributo com efeito de confisco) em um dever. Lembre-se: o princípio do não confisco é uma limitação ao poder de tributar, não uma obrigação de tributar confiscatoriamente. As demais afirmativas são grosseiramente equivocadas para quem conhece o básico de análise contábil.

Gabarito: letra A

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