Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — ADM&TEC 2019
Legislação Federal›Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Código
qq415625
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos estados, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da referida Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.II. A atividade contábil se realiza por meio dos registros contábeis dos fatos e das respectivas demonstrações dos resultados produzidos, como o Balanço Patrimonial.III. Através da análise das demonstrações contábeis, os gestores podem implementar novas práticas, caso as tendências projetadas sinalizem um cenário condizente com as políticas até então estabelecidas.Marque a alternativa CORRETA
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Está correta a afirmativa II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei Complementar 116/2003 e conceitos contábeis
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I erra ao atribuir a competência do ISS aos estados (o correto é Municípios e DF – LC 116/2003, art. 1º), e a afirmativa III é imprecisa quanto ao uso da análise contábil para implementar novas práticas.
A banca cobra conhecimento sobre a competência do ISS (LC 116/2003) e noções básicas de contabilidade. Vamos analisar cada afirmativa com base no texto legal e no conceito contábil.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa diz que o ISS é de competência dos estados. No entanto, o art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003 é claro:
Art. 1LC-116-2003
Art. 1º — O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Portanto, há erro duplo: a competência é municipal/distrital, e não estadual. Fora isso, o restante da afirmativa (fato gerador e irrelevância da atividade preponderante) está correto, mas o erro na competência a torna falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta
A afirmativa descreve a atividade contábil de forma geral: "A atividade contábil se realiza por meio dos registros contábeis dos fatos e das respectivas demonstrações dos resultados produzidos, como o Balanço Patrimonial." Essa é uma definição aceita da Contabilidade, que registra os fatos patrimoniais e elabora demonstrações como o Balanço Patrimonial. Não há erro conceitual.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
A afirmativa diz: "Através da análise das demonstrações contábeis, os gestores podem implementar novas práticas, caso as tendências projetadas sinalizem um cenário condizente com as políticas até então estabelecidas." Essa redação é problemática: a análise contábil serve para avaliar o desempenho passado e subsidiar decisões, mas não se limita a implementar novas práticas apenas quando as tendências são favoráveis. A lógica apresentada é incompleta e pode induzir a erro (sugere que se as tendências são favoráveis, mantêm-se as políticas; se não, não se implementam novas práticas?). O ideal seria afirmar que a análise auxilia na tomada de decisões, independentemente do cenário. Portanto, a afirmativa é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência do ISS na afirmativa I, induzindo o candidato que sabe o fato gerador, mas não revisou o ente competente. Lembre-se: ISS é municipal, ICMS é estadual. Fique atento!
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa II está correta.