Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Largo (Alagoas) — ADM&TEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Largo (Alagoas)
- Código
- qq415626
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Rio Largo - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Os princípios da Administração Pública estimulam o servidor público a retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento pertencente ao patrimônio público.II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o contribuinte será impedido de consultar a hipótese concreta do fato.Marque a alternativa CORRETA:
- ANenhuma afirmativa está correta.
- BEstá correta a afirmativa I, apenas.
- CEstá correta a afirmativa II, apenas.
- DEstá correta a afirmativa III, apenas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.