Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq415627
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. O Mozilla Firefox é um programa de envio de e-mails, apenas.II. À luz da Constituição Federal de 1988, os municípios podem instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.III. À luz da Constituição Federal de 1988, sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BEstá correta a afirmativa I, apenas.
CEstá correta a afirmativa II, apenas.
DEstá correta a afirmativa III, apenas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Está correta a afirmativa II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tributação - Contribuição de Melhoria e Princípio da Pessoalidade
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta, pois reproduz o art. 145, III da CF/88, que confere aos Municípios competência para instituir contribuição de melhoria. A afirmativa I é falsa (Firefox é navegador, não cliente de e-mail) e a III troca o caráter "pessoal" por "impessoal" (CF, art. 145, §1º).
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Mozilla Firefox é um navegador web (browser), não um programa de envio de e-mails. Embora possa acessar webmail, a afirmativa é falsa ao restringi-lo a "apenas" essa função.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente a Constituição Federal autoriza todos os entes federativos a instituir contribuição de melhoria:
Art. 145CF/88
Art. 145 — A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
III — contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 145, §1º da CF estabelece que "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal", e não "impessoal". O princípio é da pessoalidade, que busca graduar o imposto conforme a capacidade econômica do contribuinte. A troca do termo é uma pegadinha clássica. A literalidade é:
Art. 145, §1CF/88
Art. 145, § 1º — Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte...
A afirmativa ao dizer "impessoal" está errada.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é correta. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)