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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ADM&TEC 2019

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq415629
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Constituição Federal de 1988, é vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.II. O monitor e o teclado de um computador não são exemplos de hardware.III. Denomina-se software o conjunto de componentes físicos de um computador, como o processador.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BEstá correta a afirmativa I, apenas.
  3. CEstá correta a afirmativa II, apenas.
  4. DEstá correta a afirmativa III, apenas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Está correta a afirmativa I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Princípio da Legalidade

Gabarito: letra B. Apenas a afirmativa I está correta, pois o art. 150, I, da Constituição Federal veda expressamente à União, Estados, DF e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (princípio da legalidade tributária). As afirmativas II e III tratam de conceitos de informática e são falsas.

Item I – ✅ Correta

A afirmativa reproduz o princípio da legalidade tributária, que consta no art. 150, I, da CF/88:

Art. 150CF/88

Constituição Federal, art. 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Assim, os Municípios também se sujeitam a essa vedação. A afirmativa está correta.

Item II – ❌ Incorreta

O monitor e o teclado são exemplos de hardware (componentes físicos do computador). Hardware é a parte tangível; a afirmativa inverte o conceito. Logo, falsa.

Item III – ❌ Incorreta

Software refere-se aos programas, dados e instruções lógicas, e não ao conjunto de componentes físicos. Estes são o hardware (ex.: processador). A afirmativa troca os conceitos. Falsa.

Conclusão: Somente a afirmativa I é verdadeira, o que corresponde à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Em questões multidisciplinares, resolva cada afirmativa com seu conhecimento específico. A parte de Direito Tributário exige domínio literal do art. 150, I, da CF. As demais são de noções básicas de informática – revise a diferença entre hardware e software.

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