Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADM&TEC 2019

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra B (afirmativa I verdadeira, II falsa). A afirmativa I reproduz a definição de tributo do art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que exige cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Já a afirmativa II inverte o conceito de imposto: o CTN, em seu art. 16, estabelece que o imposto tem fato gerador independente de atividade estatal específica, e não dependente. Portanto, I é correta e II é incorreta.

A banca cobra o texto literal do CTN sobre os conceitos de tributo e imposto. A diferença central é que o tributo sempre exige atividade administrativa vinculada (lançamento), enquanto o imposto, especificamente, não depende de contraprestação estatal.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O art. 3º do CTN define tributo como "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A expressão "plenamente vinculada" significa que a administração não tem discricionariedade quanto à cobrança: uma vez ocorrido o fato gerador, o tributo deve ser lançado e cobrado. A afirmativa I está em perfeita consonância com a lei.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O art. 16 do CTN dispõe: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte". A afirmativa II troca o termo "independente" por "dependente", o que descaracteriza o imposto e o aproxima erroneamente das taxas (que exigem contraprestação estatal). Como o imposto é não vinculado (não contraprestacional), a obrigação surge exclusivamente pela situação do contribuinte, sem necessidade de atividade estatal direcionada.

Conclusão: A afirmativa I é verdadeira; a afirmativa II é falsa. Portanto, a alternativa correta é a letra B.