Direito Tributário – Administração Tributária
Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está correta porque, de acordo com a Constituição Federal, os impostos e a contribuição de melhoria são espécies de tributos (art. 145). A afirmativa II está correta, pois o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter o nome do devedor e dos corresponsáveis, conforme o art. 2º, §5º, I, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).
A banca testa conhecimentos básicos sobre espécies tributárias e os requisitos do termo de inscrição em dívida ativa.
Item I – ✅ Verdadeiro
A Constituição Federal, em seu art. 145, estabelece que os entes federativos podem instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Portanto, impostos e contribuição de melhoria são, sim, exemplos de tributos. A afirmativa está correta.
Item II – ✅ Verdadeiro
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) determina expressamente os elementos que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter. Dentre eles, o inciso I do §5º do art. 2º exige o nome do devedor e dos corresponsáveis:
Art. 2, I, §5Lei-6830
I — o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.
Logo, a afirmativa II é verdadeira.
Conclusão: Como os dois itens são verdadeiros, a alternativa correta é a letra A.