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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ADM&TEC 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq416790
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Sertânia - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Leia as afirmativas a seguir:I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária.II. Quando a alíquota for específica, a base de cálculo do imposto será a unidade de medida adotada pela lei tributária.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das Afirmativas

Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I está em conformidade com o art. 2º, §5º, IV da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), e a afirmativa II expressa corretamente o conceito de alíquota específica no direito tributário.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) estabelece os requisitos do Termo de Inscrição de Dívida Ativa. O inciso IV do §5º do art. 2º determina que deve constar:

Art. 2, §5Lei-6830

Art. 2º, §5º, IV — "a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo."

Portanto, a afirmativa I está correta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

No direito tributário, as alíquotas podem ser ad valorem (percentual sobre o valor) ou específicas (valor fixo por unidade de medida). Quando a alíquota é específica, a base de cálculo é a quantidade ou unidade de medida adotada pela lei tributária (ex.: litro, quilo, metro). Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da legislação, não havendo controvérsia. Logo, a afirmativa II é verdadeira.

Conclusão

Ambas as afirmativas são verdadeiras, o que corresponde à alternativa A (gabarito).

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