Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ADM&TEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq416791
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Sertânia - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo em lei.II. É vedado aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio uns dos outros.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois a Constituição Federal não veda a instituição de tributo por lei; ao contrário, exige lei para instituir ou aumentar tributo (art. 150, I). A afirmativa II é verdadeira, pois o art. 150, VI, "a" veda a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados, inclusive entre municípios (imunidade recíproca).
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Conteúdo
"CF veda instituir tributo em lei"
"Vedado cobrar IPTU entre municípios"
Fundamento
Art. 150, I
Art. 150, VI, "a"
Juízo
❌ Falsa (inverte o sentido: a CF exige lei, não veda)
✅ Verdadeira (imunidade recíproca)
Afirmativa I — ❌ Falsa
A redação está invertida. O art. 150, I da CF/88 estabelece:
Art. 150CF/88
Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
Logo, a Constituição exige lei para a instituição de tributos, e não a veda. A afirmativa troca o sentido: onde a CF proíbe a cobrança sem lei, a questão diz que "veda a instituição de tributo em lei". Portanto, é falsa.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
O art. 150, VI, "a" da CF/88 determina:
Art. 150CF/88
Art. 150 — ... é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros
Essa é a chamada imunidade tributária recíproca. Ela impede que um ente federado (inclusive municípios) cobre imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços de outro ente. A afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o verbo: "veda a instituição de tributo em lei" (errado) vs. "veda exigir ou aumentar tributo sem lei" (certo). O candidato desatento pode achar que a CF proíbe lei tributária, quando na verdade ela a exige. Lembre-se: o princípio é da legalidade tributária (nullum tributum sine lege).
Conclusão: A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a letra C.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)