Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ADM&TEC 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq416792
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Sertânia - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Leia as afirmativas a seguir:I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o valor originário da dívida.II. É vedado ao município fazer constar, no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dívida Ativa – Termo de Inscrição
Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira porque o Termo de Inscrição de Dívida Ativa (TIDA) deve conter o valor originário da dívida (Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, II). A afirmativa II é falsa, pois não é vedado, mas sim obrigatório constar a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa (inciso V do mesmo dispositivo).
A banca cobra a literalidade do art. 2º, §5º da Lei de Execução Fiscal. A seguir, a análise de cada afirmativa.
Afirmativa I — ✅ Verdadeira
Art. 2, §5Lei-6830
Art. 2º, §5º, II — "o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato"
A afirmativa reproduz corretamente a exigência legal. Portanto, é verdadeira.
Afirmativa II — ❌ Falsa
Art. 2, §5Lei-6830
Art. 2º, §5º, V — "a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e"
O legislador determina que esses elementos são obrigatórios. A afirmativa, ao dizer que é "vedado" ao município incluí-los, contraria frontalmente a lei. Logo, é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "obrigatório" por "vedado". O candidato menos atento pode confundir e marcar a afirmativa II como verdadeira, mas a lei exige expressamente a indicação da data e do número da inscrição.
Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira. Portanto, a alternativa correta é a B (I verdadeira, II falsa).