Direito Tributário – Execução Fiscal e Conceito de Tributo
Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa, pois a execução fiscal dos municípios é regida pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), e não exclusivamente pelo código tributário municipal. A afirmativa II é verdadeira, conforme o art. 3º do CTN, que exclui o caráter sancionatório do tributo.
Afirmativa I — ❌ Falsa
A afirmação de que a execução judicial da dívida ativa municipal seria regida exclusivamente pelo código tributário municipal contraria a legislação federal. A Lei 6.830/1980, em seu art. 1º, estabelece:
Art. 1Lei-6830
Art. 1º — A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
Portanto, a execução fiscal é disciplinada por lei federal específica e, de forma subsidiária, pelo CPC. Não cabe exclusividade ao código tributário municipal.
Afirmativa II — ✅ Verdadeira
O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, define tributo como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma, o tributo não pode ter natureza de penalidade; ele se destina a financiar as atividades do Estado, e não a punir infrações. A afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira, logo a alternativa correta é a letra C.