Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — ADM&TEC 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq416795
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Sertânia - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Leia as afirmativas a seguir:I. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.II. O conceito de tributo refere-se a toda prestação pecuniária compulsória que não pode ser expressa em moeda corrente do país.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas – Dívida Ativa e Conceito de Tributo

Gabarito: letra B. A afirmativa I é verdadeira conforme o inciso VI do art. 2º da Lei 6.830/1980; a afirmativa II é falsa porque o tributo pode ser expresso em moeda, contrariando o CTN. Portanto, I verdadeira e II falsa.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa (TIDA) deve conter, entre outros elementos, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A literalidade da lei confirma:

Art. 2, §5Lei-6830

Art. 2º, § 5º, inciso VI — "o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida"

Assim, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A afirmativa diz que o tributo "não pode ser expressa em moeda corrente do país". O Código Tributário Nacional, em seu art. 3º, define tributo como prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Ou seja, exige-se que seja expressável em dinheiro, e não o contrário. A redação da afirmativa inverte o sentido, tornando-a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o sentido do art. 3º do CTN ao afirmar que a prestação "não pode" ser expressa em moeda, quando a lei diz exatamente o oposto: ela pode e deve ser em moeda ou nela exprimível. Fique atento a esse tipo de inversão.

Conclusão: A afirmativa I é verdadeira, a II é falsa. Logo, a alternativa correta é a letra B.

Link permanente: /questoes/qq416795