Questão de Contabilidade Geral — Balanço Patrimonial — ADM&TEC 2019
Contabilidade Geral›Balanço Patrimonial
Código
qq417064
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é responsável por desenvolver os demonstrativos contábeis referentes ao patrimônio dos entes públicos.II. Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.III. O Ativo representa o conjunto de bens e direitos tangíveis, ou não, da organização, esta entendida como sendo uma azienda, cujos bens são utilizados ou aplicados no exercício da entidade para alcançar o seu objetivo social.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BApenas uma afirmativa está correta.
CApenas duas afirmativas estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das Afirmativas sobre Balanço Patrimonial e Legislação
Gabarito: alternativa C (apenas duas afirmativas estão corretas). As afirmativas II e III estão corretas; a afirmativa I é falsa, pois o Agente de Controle Interno não é responsável por elaborar demonstrativos contábeis – essa função é da área contábil. A Lei nº 10.180/2001 atribui ao Controle Interno funções de fiscalização e auditoria, não de preparação de demonstrações.
Afirmativa
Conteúdo
Correta?
I
Agente de Controle Interno elabora demonstrativos contábeis
❌ Não (quem elabora é a contabilidade)
II
Receber vantagem para tolerar ilícitos (Lei 8.429/92)
✅ Sim
III
Ativo = bens e direitos tangíveis ou não, usados no objetivo social
✅ Sim
Afirmativa I – ❌ Incorreta
A Lei nº 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. O Agente de Controle Interno exerce atividades de auditoria, avaliação e fiscalização, mas não é responsável por elaborar os demonstrativos contábeis. A preparação das demonstrações contábeis (balanço patrimonial, etc.) cabe ao setor de contabilidade da entidade, sob a supervisão do contador responsável. A afirmativa troca a competência: o agente de controle interno verifica os demonstrativos, não os desenvolve.
Afirmativa II – ✅ Correta
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, em seu art. 9º, os atos que importam enriquecimento ilícito. Entre eles, está receber vantagem econômica para tolerar a exploração de atividades ilícitas como jogos de azar, lenocínio, narcotráfico, contrabando, usura ou qualquer outra – bem como aceitar promessa de tal vantagem. A redação da afirmativa reproduz fielmente o texto legal, sendo, portanto, correta.
Afirmativa III – ✅ Correta
De acordo com a estrutura conceitual da contabilidade (NBC TG Estrutura Conceitual, CPC 00(R2)), o Ativo é definido como um recurso controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que fluam benefícios econômicos futuros. A afirmativa usa a expressão "bens e direitos tangíveis ou não", que abrange ativos corpóreos e intangíveis, e menciona que são "utilizados ou aplicados no exercício da entidade para alcançar seu objetivo social", o que corresponde ao conceito de aplicação dos recursos na atividade operacional. Embora a definição técnica seja mais precisa, a afirmativa está essencialmente correta no contexto da pergunta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o papel do controle interno (auditoria) com a função contábil (elaboração). Na afirmativa I, o agente de controle interno é apresentado como o responsável por desenvolver os demonstrativos, quando na verdade ele apenas fiscaliza a sua elaboração. Fique atento a essa inversão de competências!
✅ Gabarito: alternativa C – afirmativas II e III corretas, afirmativa I incorreta.