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Questão de Auditoria — Controle Interno — ADM&TEC 2019

AuditoriaControle Interno
Código
qq417072
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. No Brasil, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno é o profissional responsável por determinar as aplicações dos recursos municipais, assim como é seu dever priorizar os programas e projetos que devem ser realizados no município a cada ano.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre inviolabilidade da intimidade e controle interno

Gabarito: letra B. A afirmativa I reproduz fielmente o texto do art. 5º, X, da Constituição Federal, sendo verdadeira. A afirmativa II, por sua vez, atribui ao Agente de Controle Interno funções de decisão sobre aplicação de recursos e priorização de programas, o que não corresponde às suas atribuições legais, tornando-a falsa.

O enunciado cobra conhecimento literal da Constituição Federal (inciso X do art. 5º) e das funções do controle interno no âmbito da Lei nº 10.180/2001. Vamos analisar cada afirmativa.

Critério

Afirmativa I

Afirmativa II

Conteúdo

Art. 5º, X, CF (intimidade, vida privada, honra, imagem)

Lei 10.180/2001 (controle interno)

Atribuição descrita

Inviolabilidade + direito à indenização

Agente de Controle Interno determina aplicação de recursos e prioriza programas

Julgamento

✅ Verdadeira (reproduz literalmente a CF)

❌ Falsa (atribui ao controle interno poder de decisão que é do Executivo/Legislativo)

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O texto da afirmativa I é cópia exata do inciso X do art. 5º da Constituição Federal:

Constituição Federal de 1988:

Art. 5º, X — "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"

Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

A Lei nº 10.180/2001 organiza o Sistema de Controle Interno da União e estabelece as competências dos órgãos de controle interno. O Agente de Controle Interno (servidor que atua na área) não detém poder para "determinar as aplicações dos recursos municipais" nem para "priorizar os programas e projetos que devem ser realizados no município a cada ano". Essas são atribuições típicas do Poder Executivo (planejamento, orçamento, gestão) e do Poder Legislativo (aprovação de leis orçamentárias).

O controle interno exerce funções de auditoria, fiscalização, avaliação e assessoramento à administração, com o objetivo de garantir a regularidade, eficiência e eficácia dos atos, mas não decide sobre a alocação de recursos nem define prioridades – isso caberia ao prefeito, secretários e ao legislativo municipal.

Assim, a afirmativa II é falsa.

Conclusão

  • Afirmativa I: verdadeira.

  • Afirmativa II: falsa.

Portanto, a alternativa correta é a B (I verdadeira, II falsa).

Gabarito: letra B.

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