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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ADM&TEC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq417075
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. O servidor público deve prezar pela manutenção de atitudes éticas no seu cotidiano, como, por exemplo, desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados.II. Nenhum brasileiro pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei, conforme disposto no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais – Escusa de Consciência

Gabarito: letra C. A afirmativa II é verdadeira, pois reproduz fielmente o art. 5º, VIII da Constituição Federal, que trata da escusa de consciência. Já a afirmativa I é falsa, pois apresenta como exemplo de atitude ética uma conduta que, na verdade, é antiética (reduzir qualidade e eficiência).

A banca cobra o conhecimento do dispositivo constitucional sobre a escusa de consciência e, simultaneamente, a capacidade de identificar uma contradição lógica na afirmativa I.

Afirmativa

Conteúdo

Julgamento

I

Servidor deve ter atitudes éticas; exemplo: reduzir qualidade/eficiência

❌ Falsa (contradição: exemplo é antiético)

II

Art. 5º, VIII – escusa de consciência: crença não priva direitos, salvo se invocada para eximir-se de obrigação legal e recusar prestação alternativa

✅ Verdadeira (reproduz a CF)

Afirmativa I — ❌ Falsa

A afirmativa enuncia que o servidor deve prezar por atitudes éticas, mas, em seguida, cita como exemplo "desenvolver o próprio trabalho sem observar os requisitos de qualidade aplicáveis ou de modo a reduzir a eficiência e a eficácia dos seus resultados". Essa conduta é flagrantemente antiética, pois viola os princípios da administração pública (eficiência, moralidade). Portanto, há uma contradição interna: o exemplo não condiz com a premissa de atitudes éticas. Por isso, a afirmativa está incorreta.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

A afirmativa reproduz, com precisão, o teor do art. 5º, VIII da Constituição Federal de 1988, que estabelece a escusa de consciência: em regra, a crença religiosa ou convicção não pode gerar privação de direitos; a exceção ocorre quando o indivíduo utiliza essas convicções para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e, ainda assim, recusa cumprir a prestação alternativa prevista em lei. A afirmativa está plenamente de acordo com a Constituição.

Correta: apenas a afirmativa II — portanto, a alternativa C é o gabarito.

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