Questão de Auditoria — Controle Interno — ADM&TEC 2019
Auditoria›Controle Interno
Código
qq417081
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Leia as afirmativas a seguir:I. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno tem a atribuição de criar e gerenciar as políticas públicas de assistência social, no município.II. À luz da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre as normas brasileiras de controle interno, o Agente de Controle Interno deve utilizar ferramentas e técnicas como, por exemplo, o planejamento em ondas sucessivas, o método PERT e o gerenciamento do valor agregado para desenvolver, de forma contrária aos princípios da administração pública, todos os processos internos de auditoria, controle e verificação dos programas e projetos, no âmbito da municipalidade.Marque a alternativa CORRETA:
AAs duas afirmativas são verdadeiras.
BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
DAs duas afirmativas são falsas.
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GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.
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Lei 10.180/2001 — Atribuições do Agente de Controle Interno
Gabarito: letra D. Ambas as afirmativas são falsas. A Lei nº 10.180/2001, que organiza o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, não atribui ao agente de controle interno a criação ou gestão de políticas públicas de assistência social (I) nem determina o uso de técnicas específicas de gestão de projetos em desacordo com os princípios da administração pública (II).
A questão testa o conhecimento básico sobre as funções do controle interno na administração pública. O controle interno é um sistema de fiscalização e avaliação, não de execução direta de políticas. Além disso, sua atuação deve sempre observar os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
Critério
Item I
Item II
Conteúdo
Agente cria/gerencia políticas de assistência social
Agente usa PERT/valor agregado contrariamente aos princípios
Base legal
Lei 10.180/2001 (federal, não municipal)
Lei 10.180/2001
Atribuição do controle interno
Auditoria, monitoramento, avaliação — não execução
Fiscalizar conformidade com princípios — não atuar contra eles
Julgamento
❌ Falsa
❌ Falsa
Item I — ❌ Falsa
Afirma que o Agente de Controle Interno tem a atribuição de criar e gerenciar políticas públicas de assistência social no município. Isso é incorreto por dois motivos:
A Lei 10.180/2001 é uma norma federal e não se aplica diretamente a municípios, que têm seus próprios sistemas de controle interno (CF, art. 31).
As atribuições do agente de controle interno são de auditoria, monitoramento e avaliação dos atos de gestão, e não de formulação ou execução de políticas públicas. Criar e gerir políticas de assistência social compete ao Poder Executivo municipal, por meio de suas secretarias e órgãos.
Item II — ❌ Falsa
Afirma que o Agente de Controle Interno deve utilizar ferramentas como planejamento em ondas sucessivas, método PERT e gerenciamento do valor agregado para desenvolver, de forma contrária aos princípios da administração pública, todos os processos internos de auditoria, controle e verificação. A afirmativa contém múltiplos erros:
As ferramentas citadas são técnicas de gestão de projetos, não são impostas pela Lei 10.180/2001 como obrigatórias para o controle interno.
O trecho "de forma contrária aos princípios da administração pública" é absurdo, pois o controle interno existe justamente para garantir a conformidade com esses princípios. Qualquer atuação contrária seria ilegal.
A lei não determina que o controle interno abranja "todos os processos internos" de forma genérica, mas sim que avalie a gestão quanto aos objetivos, riscos e conformidade.
Conclusão: As duas afirmativas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre controle interno, lembre-se de que sua função é de avaliação e fiscalização, nunca de execução de políticas públicas. Desconfie sempre de afirmativas que atribuem ao agente de controle interno funções típicas da administração ativa ou que mencionem atuação contrária aos princípios da administração pública.