Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADM&TEC 2019
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq417313
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e/ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo aplicável exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano.III. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.Marque a alternativa CORRETA:
ANenhuma afirmativa está correta.
BApenas uma afirmativa está correta.
CApenas duas afirmativas estão corretas.
DTodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.
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Análise das afirmativas
Gabarito: letra C (apenas duas afirmativas estão corretas: I e III). A afirmativa I reproduz o teor do art. 4º do CTN; a afirmativa III reproduz o art. 5º do mesmo Código. A afirmativa II é incorreta, pois o ISS não possui qualquer limite de faturamento para sua incidência.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Status
I
A natureza jurídica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes a denominação e a destinação legal do produto da arrecadação.
Reproduz o art. 4º do CTN (Lei 5.172/1966).
✅ Correta
II
O ISS é aplicável exclusivamente a serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano.
O ISS não possui limite de faturamento; incide sobre qualquer prestador de serviço, independentemente do porte.
❌ Incorreta
III
Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Reproduz o art. 5º do CTN (classificação tripartite).
A assertiva espelha literalmente o art. 4º do CTN, que determina:
Art. 4CTN
Art. 4º — A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I — a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Portanto, tanto a denominação como a destinação são irrelevantes para classificar a espécie tributária. O "e/ou" do enunciado não descaracteriza a correção, pois ambas as alíneas são independentes e ambas são irrelevantes. Item correto.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços constantes de lista anexa à Lei Complementar 116/2003, sem qualquer limite de faturamento. A afirmação de que ele é aplicável "exclusivamente aos serviços prestados por empresas com faturamento superior a R$ 6 milhões por ano" é falsa: não há tal restrição na legislação. O ISS incide sobre qualquer prestador de serviço, independentemente do porte ou do valor do serviço. Item incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um valor fictício (R$ 6 milhões) para testar se o candidato conhece o fato gerador do ISS. O ISS não tem nenhum limite de faturamento; sua incidência depende apenas da natureza do serviço prestado.
Afirmativa III — ✅ Correta
O art. 5º do CTN estabelece a classificação tripartite dos tributos:
Art. 5CTN
Art. 5º — Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Embora o STF, em sua jurisprudência (RE 146.733-9), tenha ampliado para cinco espécies (incluindo empréstimos compulsórios e contribuições especiais), a literalidade do CTN adota apenas as três mencionadas. Assim, a afirmativa está correta conforme o texto legal. Item correto.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas I e III, totalizando duas afirmativas corretas. Portanto, o gabarito é a letra C.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar