Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — ADM&TEC 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq417314
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. No Microsoft Excel, um valor constante é um tipo de dado obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores e podem ser alterados sempre que necessário. Ele pode estar em formato de número, incluindo datas, horas, moedas, porcentagens, frações ou notação científica, ou em formato de texto.II. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.III. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.Marque a alternativa CORRETA:
  1. ANenhuma afirmativa está correta.
  2. BApenas uma afirmativa está correta.
  3. CApenas duas afirmativas estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas duas afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Tributário – Conceito de Tributo e Legalidade

Gabarito: letra C (apenas duas afirmativas estão corretas). Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I é incorreta, pois confunde o conceito de constante no Excel com fórmula. A afirmativa II reproduz o conceito legal de tributo (art. 3º do CTN). A afirmativa III trata do princípio da legalidade tributária com as exceções previstas nos arts. 21, 26 e 65 do CTN.

1I – ❌ Incorreta
Constante no Excel
Dado inserido diretamente
Não é obtido por cálculo
2II – ✅ Correta
Conceito legal (art. 3º CTN)
Prestação pecuniária compulsória
Não é sanção
Instituída em lei
Cobrança vinculada
3III – ✅ Correta
Legalidade tributária (art. 150, I, CF)
Exceções (arts. 21, 26 e 65 CTN)
Majoração por ato do Executivo
Afirmativas sobre tributo
LEVELsoulevel.com.br
Afirmativas sobre tributo: I – ❌ Incorreta (Constante no Excel, Dado inserido diretamente, Não é obtido por cálculo); II – ✅ Correta (Conceito legal (art. 3º CTN), Prestação pecuniária compulsória, Não é sanção, Instituída em lei, Cobrança vinculada); III – ✅ Correta (Legalidade tributária (art. 150, I, CF), Exceções (arts. 21, 26 e 65 CTN), Majoração por ato do Executivo)

Afirmativa I — ❌ Incorreta

No Microsoft Excel, um valor constante é um dado inserido diretamente, não obtido a partir de cálculos. A descrição na afirmativa (“obtido a partir de cálculos envolvendo outros valores”) é própria de fórmulas, não de constantes. Portanto, a afirmativa é falsa.

Afirmativa II — ✅ Correta

A definição de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A afirmativa reproduz esse conceito com exatidão. Logo, é verdadeira.

Afirmativa III — ✅ Correta

O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) exige lei para instituir ou majorar tributos. Contudo, o próprio CTN prevê exceções nos arts. 21, 26 e 65, permitindo a majoração de certos tributos (como II, IE, IPI e IOF) por ato do Poder Executivo nas condições ali definidas. A afirmativa está correta.

Conclusão: Afirmativas II e III corretas → duas afirmativas verdadeiras → alternativa C (Apenas duas afirmativas estão corretas).

Link permanente: /questoes/qq417314