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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — ADM&TEC 2019

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq417317
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Conforme disposto no artigo 5º da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.II. A base do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas (Lei 6.404/1976 e IPTU)

Gabarito: letra A – ambas as afirmativas são verdadeiras. A afirmativa I reproduz literalmente o art. 5º da Lei 6.404/1976, que determina que o estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional. A afirmativa II está correta porque a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, conforme previsto no art. 33 do CTN.

Afirmativa I — ✅ Verdadeira

O enunciado transcreve fielmente o dispositivo legal, sem qualquer alteração. Veja:

Art. 5Lei-6404

Art. 5º — O estatuto da companhia fixará o valor do capital social, expresso em moeda nacional.

Portanto, a afirmativa I é verdadeira.

Afirmativa II — ✅ Verdadeira

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo municipal cuja base de cálculo é o valor venal do imóvel. Essa regra está consagrada no art. 33 do Código Tributário Nacional (CTN) e é pacífica na doutrina e jurisprudência. Não há controvérsia quanto a esse ponto, tornando a afirmativa II verdadeira.

Conclusão: ambas as afirmativas são verdadeiras, portanto a alternativa correta é a A.

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