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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — ADM&TEC 2019

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qq417321
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. Conforme disposto no artigo 44 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o estatuto ou a assembleia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.II. Conforme disposto no artigo 1º da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As duas afirmativas são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade Anônima – Dispositivos da Lei 6.404/1976

Gabarito: letra A. Ambas as afirmativas estão corretas, conforme os artigos 44 e 1º da Lei 6.404/1976, cujo teor é reproduzido no texto legal fornecido. A questão testa a literalidade da lei, sem qualquer armadilha.

Item I — ✅ Verdadeira

Art. 44Lei-6404

Art. 44 — O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.

A redação do item coincide exatamente com o caput do art. 44. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Item II — ✅ Verdadeira

Lei 6.404/1976:

Art. 1º — A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

O item reproduz fielmente o art. 1º. Logo, a afirmativa é verdadeira.

Conclusão: Como ambas as afirmativas são verdadeiras, a alternativa correta é a letra A.

Gabarito: letra A.

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