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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — ADM&TEC 2019

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq417323
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo de competência municipal, cuja alíquota é aplicável ao valor integral do serviço prestado no território do município e não deve ultrapassar o limite superior de 2%.II. O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS e Sistema Tributário Nacional

Gabarito: letra C. A afirmativa I é falsa porque a alíquota máxima do ISS é de 5% (LC 116/2003, art. 8º, II) e não 2% – este é o limite mínimo (art. 8º-A). A afirmativa II é verdadeira, reproduzindo o art. 2º do CTN, que rege o sistema tributário nacional com base na EC 18/65.

A banca testa o conhecimento das alíquotas do ISS e da literalidade do CTN. O erro na afirmativa I é clássico: inverter o mínimo (2%) com o máximo (5%).

Item I — ❌ Falsa

O ISS é, de fato, de competência municipal e incide sobre o valor integral do serviço. O erro está no limite superior: a alíquota máxima para a maioria dos serviços é de 5%, e não 2%. O percentual de 2% é o mínimo legal, conforme a LC 116/2003:

Art. 8LC-116-2003

Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."

Art. 8º, II — "demais serviços, 5% (cinco por cento)."

Portanto, a afirmativa erra ao fixar 2% como teto. Na verdade, 2% é o piso; o teto é 5%.

Item II — ✅ Verdadeira

A afirmativa transcreve exatamente o texto do art. 2º do Código Tributário Nacional:

Art. 2CTN

Art. 2º — "O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais."

Não há erro: a redação é literal e vigente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o limite mínimo (2%) pelo limite máximo do ISS. O candidato desatento memoriza o número 2 e marca a afirmativa como correta. Atenção: 2% é o mínimo; o máximo é 5% (LC 116/2003, art. 8º, II).

Conclusão: Apenas a afirmativa II é verdadeira → alternativa C (afirmativa II verdadeira, I falsa).

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