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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — ADM&TEC 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq417328
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. O sistema operacional Windows, em sua versão mais atual, não permite ao usuário escolher o programa padrão que deseja utilizar para abrir determinado tipo de arquivo.II. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo municipal, cuja alíquota pode variar entre 2% e 5%, conforme determinado pela legislação municipal. Esse imposto deve ser declarado pelo tomador do serviço e recolhido, compulsoriamente, ao final de cada semestre, em guia única.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As duas afirmativas são falsas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ISS (Imposto sobre Serviços) e Windows

Gabarito: D. Ambas as afirmativas são falsas. A afirmativa I é falsa porque o Windows permite sim escolher o programa padrão para cada tipo de arquivo. A afirmativa II é falsa porque, embora o ISS seja municipal e a alíquota possa variar entre 2% e 5%, ele é declarado e recolhido pelo prestador do serviço (contribuinte), não pelo tomador, e a periodicidade é mensal (ou na prestação), não semestral, nem em guia única.

Afirmativa I — ❌ Falsa

O Windows (versões atuais, como Windows 10 e 11) permite ao usuário configurar o programa padrão para abrir cada tipo de arquivo. A afirmação contrária é incorreta.

Afirmativa II — ❌ Falsa

O ISS é imposto municipal, e suas alíquotas variam entre 2% (mínima) e 5% (máxima), conforme a LC 116/2003 (art. 8º-A e art. 8º, II). No entanto, a afirmativa erra ao dizer que:

  • Declarado pelo tomador: a regra geral é que o contribuinte é o prestador do serviço (LC 116/2003, art. 5º). O tomador só é responsável em situações específicas (ex.: serviços do exterior ou listados no art. 6º).

  • Recolhido ao final de cada semestre: a legislação não prevê essa periodicidade; o ISS é apurado mensalmente ou por ocasião da prestação.

  • Em guia única: não há previsão de guia única semestral.

Portanto, a afirmativa II contém informações falsas sobre o sujeito passivo e o prazo de recolhimento.

Conclusão: as duas afirmativas são falsas, gabarito D.

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