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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — ADM&TEC 2019

Direito TributárioTributos Federais
Código
qq417329
Banca
ADM&TEC
Órgão
Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Leia as afirmativas a seguir:I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.Marque a alternativa CORRETA:
  1. AAs duas afirmativas são verdadeiras.
  2. BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  3. CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  4. DAs duas afirmativas são falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas

Gabarito: alternativa B. A afirmativa I está correta, reproduzindo o princípio da anterioridade do CTN; a afirmativa II é falsa, pois o spam tem implicações de segurança e existem métodos de prevenção.

A questão cobra conhecimento do princípio da anterioridade tributária (art. 9º, II, do CTN) e uma noção elementar sobre spam (conteúdo de informática). A banca mistura temas para avaliar a capacidade de identificar proposições verdadeiras e falsas.

Afirmativa I — ✅ Correta

O art. 9º, II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabelece uma vedação expressa a todos os entes federativos:

Art. 9CTN

Art. 9º — É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

II — cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

Assim, a afirmativa I está correta: não se pode cobrar imposto sobre patrimônio e renda com base em lei publicada depois do início do exercício financeiro (princípio da anterioridade de exercício, aplicável a esses impostos).

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa II trata de spam (e-mails não solicitados). Ela diz que o conceito de spam exclui problemas de segurança e que, por isso, não há métodos de prevenção. Isso é falso:

  • Spam pode sim ter implicações de segurança (phishing, malware, golpes).

  • Existem diversos métodos de prevenção (filtros antispam, listas negras, autenticação de remetente, educação do usuário, etc.).

Portanto, a afirmativa II é incorreta.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é verdadeira → alternativa B.

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