Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ADM&TEC 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq417727
- Banca
- ADM&TEC
- Órgão
- Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
Leia as afirmativas a seguir:I. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é vedada a imposição ao adolescente infrator de prestação de serviços comunitários por se configurar em medida excessivamente punitiva e imprópria à condição do adolescente. Assim, de acordo com essa lei, o poder público apenas pode aplicar penas restritivas de direito ou medidas administrativas (como multas ou prisão) aos indivíduos com idade igual ou inferior a 17 anos.II. De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente.Marque a alternativa CORRETA:
- AAs duas afirmativas são verdadeiras.
- BA afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- CA afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- DAs duas afirmativas são falsas.