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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — ADVISE 2019

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
qq418126
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Juarez Távora - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre os efeitos da sentença penal condenatória ou absolutória na esfera cível, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASe houver sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta em nenhuma hipótese, mesmo que não tenha sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.
  2. BNão faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
  3. CO despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação impede a propositura da ação civil.
  4. DA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
  5. ENão obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
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GabaritoE — Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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