Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ADVISE 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq418132
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Prefeitura de Juarez Távora - PB
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.
- AA Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária
- BO quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.
- CO quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.
- DO quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.
- ESomente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.