Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — ADVISE 2019
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
qq418167
Banca
ADVISE
Órgão
Prefeitura de Riachão do Poço - PB
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.“As _________ serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.”
ALeis complementares.
BLeis Estaduais.
CEmendas à Constituição.
DLeis delegadas.
ELeis ordinárias.
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GabaritoD — Leis delegadas.
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Leis delegadas
Gabarito: letra D. A lacuna do trecho é preenchida por "leis delegadas", conforme o art. 68, caput, da Constituição Federal: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."
A questão exige conhecimento literal do dispositivo constitucional sobre o processo legislativo das leis delegadas. Trata-se de uma espécie normativa em que o Presidente da República exerce função atípica de legislar, mas depende de autorização prévia do Congresso Nacional, materializada em resolução (art. 68, § 2º).
Art. 68CF/88
Art. 68 — "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."
Leis delegadas (art. 68, CF): Elaboração (Presidente da República, Solicita delegação ao Congresso); Autorização (Congresso Nacional, Resolução (§2º)); Natureza (Função atípica do Executivo, Espécie normativa)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Leis complementares são aprovadas pelo Congresso Nacional por maioria absoluta (art. 69, CF) e não são elaboradas pelo Presidente mediante delegação. A iniciativa de lei complementar pode ser de diversos legitimados (art. 61, CF).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Leis estaduais são de competência dos Estados-membros; o enunciado refere-se à esfera federal (Presidente da República e Congresso Nacional).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Emendas à Constituição seguem rito especial (art. 60, CF): proposta por 1/3 dos membros da Câmara ou Senado, Presidente da República ou mais da metade das Assembleias Legislativas; discussão e votação em dois turnos em cada Casa, com quórum de 3/5. Não há delegação ao Presidente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 68, caput: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Leis ordinárias seguem o processo legislativo comum (art. 61, CF) e não exigem delegação do Congresso para sua elaboração pelo Presidente. A iniciativa é concorrente entre diversos órgãos e cidadãos.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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