Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — AGIRH 2019
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qq418492
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Canas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;II - ao não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, excluindo as obrigações acessórias;III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.São afirmações corretas apenas:
- AI e II
- BII e III
- CI e III
- DI, II e III