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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo) — AGIRH 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)
Código
qq418684
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
Conforme Artigo 171º da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, que trata das microempresas e as empresas de pequeno porte municipal, com relação aos favores fiscais, podemos afirmar que:
  1. AIsenção do imposto sobre serviço de qualquer natureza ISS, mediante pagamento de taxa mensal.
  2. BDispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.
  3. CEstão autorizados a utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviço, porém não podem fazer uso do cupom de máquina registradora.
  4. DIsenção das taxas de inscrição municipal e alvará de funcionamento.
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GabaritoB — Dispensa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributaria do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou que intervierem.

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