Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo) — AGIRH 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)
- Código
- qq418685
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
A Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, em seu Artigo 165º, diz que a ação do Município no campo da assistência social objetivara:
- AA integração do individuo ao meio social, com direito à lazer.
- BO amparo à velhice e a criança abandonada.
- CA integração das comunidades carentes, através de projetos de inclusão social.
- DO amparo à velhice com direito à áreas especiais de atendimento e lazer.