Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavrinhas (São Paulo) — AGIRH 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavrinhas (São Paulo)
- Código
- qq418686
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
O artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Lavrinhas, estabelece que os projetos de iniciativa popular devem, além de serem assinados por 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, cumprir o seguinte:
- AA proposta popular devera ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara a identificação dos assuntos, mediante identificação dos assinantes, pela apresentação do comprovante de endereço.
- BA tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular terá preferência diante dos projetos em tramitação na câmara.
- CCaberá a mesa diretora dispor sobre o modo como os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
- DCaberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.