Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AGIRH 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq418689
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Uma construtora com sede no Município “X”, constrói um edifício sob o regime de empreitada no Município “Y”, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá a municipalidade:
- ADo Município “X”, porque é o Município onde a construtora tema sua sede social.
- BDe Município “Y”, porque é o local onde foi construído o edifício.
- CDo Município “X”, porque construção civil não é prestação de serviços.
- DDo Município “X”, porque a construtora não tem estabelecimento em Município “Y”, e em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada ente federado.