Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AGIRH 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq418709
- Banca
- AGIRH
- Órgão
- Prefeitura de Lavrinhas - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico Municipal
Cidadã do Município “X”, supondo que todas as informações estatais são de interesse coletivo e geral, pede informações sobre atividade estatal em determinado órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Examinando a Constituição Brasileira podemos afirmar que o acesso às informações devem ser:
- ADepende de autorização do chefe do órgão público correspondente.
- BDevido à publicidade dos atos, o acesso deverá ser absoluto.
- CÉ limitado, devido ao sigilo imprescindível à segurança do Estado.
- DEstá limitado às informações disponíveis constantes nos sítios de informações estatais.