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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — AGIRH 2019

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qq418710
Banca
AGIRH
Órgão
Prefeitura de Lavrinhas - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico Municipal
A plena liberdade de associação para fins lícitos está garantida pela Constituição, sendo vedada a de caráter paramilitar, conforme estabelecido pelo Artigo 5º, tratando-se de direito fundamental, portanto, para a sua criação seria correto afirmar que:
  1. ADepende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, porém pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  2. BNão depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
  3. CNão depende de autorização do legislativo, através de projeto aprovado em plenário, mas pode ter suas atividades suspensa por iniciativa do poder público.
  4. DDepende de autorização do judiciário e depende de decisão do mesmo órgão para ter suas atividades suspensas e encerradas.
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GabaritoB — Não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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